RN sanciona lei que permite adicionar mais de um nome nas contas de casa

Consumidores contratantes de empresas prestadoras de serviço têm agora o direito de solicitar a inclusão do nome de outra pessoa residente na mesma casa nas faturas das contas de água, luz, internet, e demais serviços.

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou na última quinta-feira, 5, a Lei nº 10.965, que assegura ao consumidor “o direito de incluir o nome de pessoa maior de 18 anos que com ele resida, com a finalidade de atestar residência deste”.

A lei beneficia, por exemplo, pessoas que tem dificuldade para comprovar residência e precisam locar imóveis, a exemplo de moradores de outros estados.

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