O Diário Oficial do Município trouxe, nesta quinta-feira (23), a sanção do Prefeito Álvaro Dias da LEI N º 7.208 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, que estabelece e a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e das Pessoas Intersexo (LGBTI).
“Bom dia da visibilidade bissexual com essa notícia linda pra todas as LGBTI de Natal! Nossa lei da Política Municipal de Saúde Integral LGBTI foi sancionada! Fruto de uma articulação potente entre movimentos sociais, pesquisadoras/es e trabalhadoras/es da saúde”, afirmou a vereadora Brisa Bracchi, autora do projeto, em uma rede social.
“É um projeto de lei para fortalecer o SUS como um sistema único de saúde e integral para todos e todas. Esse projeto de lei vem no sentido de qualificar o profissional de saúde, porque ele não tem culpa por não ter tido uma qualificação que lhe dá as condições de fazer o atendimento de saúde qualidade”, ressaltou a vereadora.
Dentre outros pontos, a Lei fala em: qualificar a informação em saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados específicos sobre a saúde da população LGBTI, incluindo os recortes étnico-racial e territorial; oferecer atenção e cuidado à saúde de crianças, adolescentes, idosas e idosos LGBTIs; atuar na eliminação do preconceito e da discriminação da população LGBTI nos serviços de saúde; garantir o uso do nome social de travestis e transexuais, de acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde; e promover o respeito à população LGBTI em todos os serviços do SUS.
A Lei completa pode ser acessada no Diário Oficial de Natal desta quinta-feira.
