Governo do RN publica lei que obriga operadoras a garantirem pelo menos 80% da velocidade de internet contratada

Governo do RN publica lei que obriga operadoras a garantirem pelo menos 80% da velocidade de internet contratada
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O Diário Oficial do RN trouxe, nesta quarta-feira (14), a publicação de uma Lei que obriga as Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a garantirem pelo menos 80% da velocidade de internet contratada pelo cliente no RN.

Segundo a Lei 10.951, DE  13 DE JULHO DE 2021, as Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que atuam no Estado do Rio Grande do Norte deverão garantir uma velocidade média de conexão à internet banda larga ou móvel, tanto no download quanto no upload, de no mínimo 80% (oitenta por cento) da velocidade contratada pelo assinante, em conformidade com a Resolução nº 574/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

A velocidade média de conexão de internet será obtida através da média aritmética simples dos resultados das medições de velocidade instantânea, realizadas durante um mês.

Na hipótese da velocidade média de conexão à internet estar abaixo de 80% da velocidade contratada pelo assinante, a prestadora deverá realizar o abatimento automático referente ao valor proporcional do serviço não prestado, acrescido de multa no valor do 10% (dez por cento) do total da fatura, já no mês seguinte, observado o período da reivindicação e ocorrência do dano ao consumidor.

O descumprimento da Lei sujeitará a empresa infratora, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), à multa no valor de R$ 2 mil.

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